domingo, 30 de setembro de 2012

Questões de prova - Direito Empresarial

1) Qual diploma legal básico embasa o Direito Empresarial brasileiro?
R: O código civil de 2002 é o que trás a maior parte do tema, pois revogou quase todo Código Comercial Brasileiro, que continua em vigor apenas no que trata do Comércio Marítimo; contudo existam leis extravagantes regulando assuntos de direito empresarial.

2) Qual a definição de Empresário?
R: É quem exerce profissionalmente "atividade econômica organizada para a produção, circulação, de bens e serviços". Art. 966 do C.C.

3) Distinga Teoria dos Atos de Comércio e Teoria dos Atos de Empresa.
R: Teoria dos Atos de Comércio: De origem francesa, criada por Cesare Vivante. Restringia condição de comerciante àqueles que com habitualidade e com os fins de obter lucro, praticavam atos de comércio e esses atos de comércio estavam elencados no art. 19 do regulamento 737 de 25 de novembro de 1850.

OBS: Os comerciante não exerciam prestação de serviços, ou seja, não era atividade comercial.
Teoria dos Atos de Empresa: De origem italiana, com influencia do Fascismo. Alberto Asquini definiu juridicamente empresa através dos perfis poliédricos:
Perfil Subjetivo: (empresa é o empresário) empresa é sinônimo de empresário. A empresa seria a organização produtiva com foco no empresário.
Perfil Objetivo: empresa estaria vinculada à ideia de um patrimônio afetado, (destinação especial) estabelecimento empresarial.
Perfil Funcional: seria a empresa como  atividade econômica organizada.
OBS: O CC consagrou qual perfil de empresa de Alberto Asquini? R:FUNCIONAL (art. 966 do CC)
Perfil Corporativo: a empresa evidenciaria uma realidade institucional, que é a comunhão dos interesses entre empresários e auxiliares.
(SUbjetivoFuncionalOrganizacionalCOrporativo) SUFOCO

4) Qual Autor do Direito Alemão discursou na Universidade de Bolonha acerca da autônoma do direito comercial?
R: Nenhum. Quem discursou na Universidade de Bolonha foi um jurista italiano, de nome     Alberto Asquini.

5) Quais são as características da sociedade empresária e da sociedade simples?
R: Sociedade Empresária: aquela constituída por no mínimo de duas pessoas, com objeto lícito descrito em seu contrato social, natureza essencialmente mercantil, sujeita ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), onde a execução de tal objeto não comporte a exceção prevista no parágrafo único do artigo 966 do NCC (Novo Código Civil).

Características da Soc. Simples:
Objeto: atividade econômica;
 Destino de lucro: Rateio entre os sócios;
Regularidade: Registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ), ou seja, registro no cartório de título de documentos;
Insolvência: insolvência econômica (situação patrimonial deficitária), insolvência civil.

Características da Soc. Empresária:
Objeto: atividade econômica organizada (fatores de produção);
Destino de lucro: rateio entre os sócios (pespectiva de investimento);
Regularidade: registro na Junta Comercial do Estado;
 Insolvência: insolvência jurídica (Falência), que pode ser insolvência confessada (art.105 da lei 11.101/05, insolvência presumida – impontualidade injustificada (art.94,I da mesma Lei), Execução frustrada (art.94, II) e Atos de falência (art.94,III).

6) Quais foram as teses de Cesare Vivante sobre a unificação do direito privado?
CESARE VIVANTE– jurista italiano, contemporâneo ao fascismo de Benito Mussolini.
Teses de VIVANTE: anos de 1940 ele propôs acabar com separação do Dir. Comercial e para isso fundamentou sua tese em cinco argumentos:
1. A pretensa autonomia (separação) do direito comercial em face do direito civil se deve apenas à tradição do que as boas razões. Ele quis dizer que lá trás era justificado essa autonomia e hoje não. Para ele essa autonomia era apenas uma TRADIÇÃO.
2. Nos EUA e na Inglaterra (potencias da época) o direito privado já estava unificado sob uma teoria geral. Ele olhou para essas nações mais evoluídas. Em 1911 a Suíça já tinha unificado o código Suíço comercial ao código civil.
3. A autonomia gerava gravíssimos danos, seja de índole social seja de índole jurídica. Por quê? Pessoas estranhas ao direito comercial obrigavam-se a um regime jurídico estranho e ilógico. Para ele nem todos entendiam de direito comercial.
4. Segundo VIVANTE havia uma ausência de regras claras, uma vez que se atribuía aos juízes o poder de identificar o caráter mercantil aos eventuais atos que não eram considerados Atos de Comércio (Recurso, busca o reexame da causa).
5. Segundo VIVANTE a autonomia seria prejudicial ao progresso científico. Para ele, as regras do direito comercial eram egocêntricas e não universais, dando azo (oportunidade) ao surgimento de "improvisados jurisconsultos" (justiça dos prudentes, gerou a jurisprudência), o direito comercial não se sistematizava e gerava um isolamento de regras, pois não havia uma concepção constitucionalizada que servisse de vertebra.
 
7) Qual a natureza jurídica do registro na junta comercial? Cai na prova
R: O registro na junta é declaratório, pois apenas declara a existência desse empresário. O STF antes da CF/88 já considerava o registro na junta comercial de natureza declaratória, sendo que hoje o STJ também consignou esta afirmativa (declaratório).
Mas existe uma EXEÇÃO: o Código Civil estabeleceu uma hipótese em que o registro na junta comercial será constitutivo(criar, modificar e extinguir), posta no art. 971 do CC c/c o art. 984 do CC.

Mas existem duas correntes.  Para Paulo Penalva Santos/Waldo Fazzio Jr.: é de natureza constitutiva, afirmando que a sociedade em comum (despersonificada) não poderá falir, pois não poderá ser considerada uma sociedade empresária, já que não tem registro na junta comercial.
Fábio Ulhoa sustenta que a natureza jurídica do registro é declaratória e ele fundamenta no art. 986 do C.C de 2002, e este entendimento é majoritário.

8) A sociedade empresarial tem personalidade jurídica e patrimônio distinto dos sócios?
R: sim, pois de acordo com art. 81 da lei 11.101/05, que cria a possibilidade de pedir a falência dos sócios. O juiz ao decretar a falência de uma sociedade empresaria, se os sócios forem solidários ou ilimitadamente responsáveis, tem-se a decretação da falência dos mesmos também.
E art. 1052 do CC e art. 45, IV do CC

9) Quais são os atos levados a efeito perante a Junta Comercial?
R: Art. 32 I, II, III da Lei 8934/94 (RPEM)
Matrícula (art. 32, I): Pessoas que não são empresários, mais que tem envolvimento empresarial (tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais, podem se registrar na J. C para ganhar personificação, que não formalizados através da matrícula.
Arquivamento (art. 32, II): Os atos constitutivos são arquivados na junta comercial
Autenticação (art. 32, III): autenticação  dos instrumentos de escrituração das empresas (livros)

10) O empresário despersonificado pode requer recuperação de empresa e pedir falência?
R: Para vivenciar um estado de falência existe um pressuposto material objetivo que ira focar na insolvência jurídica, que se apresenta nos termos da lei (não podendo ser confundida com insolvência Econômica), essa insolvência jurídica pode ser confessada (art. 105) ou presumida (é extrair de um fato certa  para provar um fato desconhecido).
Há 3 fatos certos na presunção de falência:
1°) art. 94, I – Insolvência Presumida – impontualidade injustificada
2°) art. 94, II – Execução Frustrada
3°) art. 94, III – Atos de Falência
Art. 97 da lei 11.101/05. Podem requerer a falência do devedor:
IV – qualquer credor.
§1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
Então, o empresário despersonificado não pode pedir falência, pois não tem o registro publico de empresas que o empresário regular tem. A auto falência (insolvência confessada), só  pode ser pedida pelo próprio empresário.
PORTANTO, A AUTO FALÊNCIA, PODE SER PEDIDA PELO EMPRESARIO DESPESONIFICADO A LUZ DO ART. 105, IV DA LEI 11.101/05, MAS A FALENCIA NÃO (A LUZ DO ART. 97, §1° DA LEI 11.101/05)

11) A teoria da empresa surgiu pela ideologia de qual país e de qual governante?
R: Surgiu na Itália no ano de 1942, sobre a influência do regime Fascista de Benito Mussolini.

12) O código comercial foi revogado pelo código civil de 2002?
O código civil de 2002 revogou apenas a Parte Primeira do Código Comercial (Lei 556, de 25 de junho de 1850), que trata do "Comércio em Geral", a segunda parte que trata do comércio marítimo ainda continua em vigor.

13) Existe distinção entre empresário e atividade empresarial? Explique.
R: Sim, o empresário é quem exerce profissionalmente Atividade Econômica Organizada  visando a produção e Circulação de Bens e Serviços (art. 966 do CC). O empresário seria o sujeito de direito de empresa, que estaria vivenciando em seu dia a dia AEOPCBS.
Já a empresa é a Atividade (ideal de profissionalidade – habitualidade) Econômica (intuito de lucro) Organizada (são os fatores de produção: Capital, insumo, mão de obra, tecnologia)

14) Qual a sociedade, à luz do CC/02, é tipicamente empresarial?
R: A Sociedade anônima S/A será sempre empresária. Art. 982, parágrafo único do CC e o art. 2° da lei 6.404/76

15) Quem é passível de falência a empresa ou a sociedade empresária?
R: Tanto a sociedade empresária quanto a empresa são passíveis de falência.

16) O que você sabe sobre os perfis da empresa e o fenômeno poliédrico da Alberto Asquini? (Esta Pergunta Cairá na Prova)
R: Perfil Subjetivo: (empresa é o empresário) empresa é sinônimo de empresário. A empresa seria a organização produtiva com foco no empresário.
Perfil Objetivo: empresa estaria vinculada à ideia de um patrimônio afetado, (destinação especial) estabelecimento empresarial.
Perfil Funcional: seria a empresa como  atividade econômica organizada.
Perfil Corporativo: a empresa evidenciaria uma realidade institucional, que é a comunhão dos interesses entre empresários e auxiliares.

17-  Um profissional intelectual é passível de falência?
R: Não, salvo se a atividade constituir elementos de empresa.

18-  Existem sociedades empresárias despersonificas do CC/02?
R: Sim, um empresário pode cumprir todos os aspectos previstos no artigo 966 do C.C. e mesmo assim optar por não se registrar na junta comercial, nesse caso será sociedade em comum, visto que é uma sociedade como qualquer outra qualquer (não foi feito o registro). Ela responde com patrimônio próprio, antes do patrimônio dos sócios. Isso teoricamente, pois que na prática será difícil encontrar o patrimônio em separado, normalmente ocorre confusão patrimonial.

19-  O que você pode explicar a cerca do paralelismo simétrico?
R: O professor Silvio Marcondes disse que "se adotarmos um paralelismo simétrico, a antiga sociedade comercial passou a ser denominada sociedade empresária, enquanto a sociedade civil, regulada pelo Código de 1916, passou a ser definida como sociedade simples."

21- Distinga insolvência econômica e insolvência jurídica.
R: Insolvência Econômica: também chamada de insolvência civil, que é a situação patrimonial deficitária e que equivale a ao passivo superior ao ativo. Prevista no artigo 748 e seguintes do CPC, também chamada de inadimplência civil.
Insolvência Jurídica: Tratada pela lei de falência (lei 11.101/05) no seu art. 105, que fala de insolvência confessada. No art. 94, I (insolvência jurídica presumida- impontualidade injustificada), art. 94, II, que fala de execução frustrada e art. 94, III que fala de atos de falência.

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